Acórdão nº 9610403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1996

Data19 Junho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART70 ART71 N1 N2 ART292.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9510484 DE 1995/06/21. AC RP PROC9610165 DE 1996/03/13.

Sumário: I - Integra o crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido nos termos do artigo 292 do Código Penal o facto de o arguido ter conduzido um veículo ligeiro de passageiros, com uma taxa de alcoolemia de 2,36 g/l, na via pública. II - Não tendo, porém, antecedentes criminais e não sendo conotado como consumidor de bebidas alcoólicas, assumindo...

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