Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9430484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1996

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N1. CPP87 ART410 N2 B. DL 124/90 DE 1990/05/14 ART2 N1 ART4 N1 N2 A. CP95 ART50 ART69 N1 A ART292.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A 1995/12/28. AC RP PROC9420556 DE 1994/12/14.

Sumário: I - O vício de contradição a que se alude na alínea b) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal terá que respeitar o elemento essencial de que a decisão não possa prescindir por, na sua falta, ficar ininteligível ou desprovida de sentido. II - A invocação, na sentença que condenou o arguido pela prática de um crime de condução sob a influência do álcool, de um situação económica cujos contornos não foram apurados não respeita o elemento essencial, embora tenha sido atendida na concretização da pena de multa imposta. III - Deverá ser considerado muito grave a violação da regra de trânsito que proibe...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT