Acórdão nº 9650276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução06 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART310 N1 ART312.

Sumário: I - À acção de fixação judicial de prazo relativo ao cumprimento de contrato-promessa é inaplicável o preceituado no artigo 312 do Código de Processo Civil, quanto ao respectivo valor, antes este se afere pelo disposto no artigo 310 n.1 do mesmo Código.

Re...

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