Acórdão nº 9620224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART20 N3. CPC67 ART251.

Sumário: I - No processo especial de falência, a citação dos credores não compreendidos no grupo dos dez maiores conhecidos, faz-se pelo modo de citar pessoas desconhecidas ou incertas prescrito no artigo 251 do Código de...

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