Acórdão nº 9551252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução15 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1038. CCIV66 ART1251.

Sumário: I - Os embargos de terceiro, nos termos do artigo 1038 do Código de Processo Civil, são um meio de defesa da posse e não um meio de defesa da propriedade. II - Pela sua natureza de meio possessório, os embargos de terceiro estão sujeitos aos mesmos requisitos exigidos para qualquer acção possessória...

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