Acórdão nº 9530135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1996

Data09 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART85 N4 ART5 ART61 N1.

Sumário: I - O disposto no n.4 do artigo 85 do Código das Sociedades Comerciais é inaplicável à transformação de sociedade; para esta, deve a respectiva escritura ser outorgada pelos membros do orgão administrativo da mesma sociedade ou por alguém investido dos poderes respectivos em representação da sociedade e da sua administração. II - Da transformação de uma sociedade não resulta a extinção e sua dissolução se tal não for deliberado, devendo entender-se que o novo tipo de sociedade só existe a partir do registo de transformação, mantendo-se até então a estrutura orgânica anterior à escritura. III - Do disposto no artigo 61 n.1 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT