Acórdão nº 9540681 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1996

Data20 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART235 ART236 ART237 N1. CPC67 ART1096. DL 43/91 DE 1991/01/22 ART90 ART95 ART96 N3 ART113 N2.

Sumário: I - Os requisitos necessários à confirmação de sentença estrangeira de que depende a sua força executiva em Portugal estão especificados nas diferentes alíneas do artigo 237 n.1 do Código de Processo Penal, a que acrescem, na parte aplicável, os das alíneas do artigo 1096 do Código de...

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