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Acórdão nº 9540868 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART7 N2 ART46 ART59 N2. DL 4/87 DE 1987/01/05 ART9 N1 NA REDACÇÃO DO DL 90/93 DE 1993/03/24.

Sumário: I - Tendo determinado arguido sido condenado, individual e pessoalmente, em coima, por decisão administrativa, por infracção ao disposto no artigo 9 n.1 do Decreto-Lei n. 4/87, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 90/93, de 24 de Março, " em virtude de, sem razão fundamentada, ter accionado o dispositivo de alarme na agência da Caixa Geral de Depósitos, Avenida de Londres - Guimarães ", só aquele tinha legitimidade para impugnar judicialmente essa decisão, e já não este...

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