Acórdão nº 9521045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução05 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART30 ART275.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/12/03 IN BMJ N342 PAG438.

Sumário: I - A apensação de acções é uma das formas previstas no Código de Processo Civil para, em determinados casos, se recolherem vantagens manifestas de economia processual e se tentar...

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