Acórdão nº 9541027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP95 ART202 ART217 N3 N4 ART218. CP82 ART313. DL 79/94 DE 1994/03/09. DL 212/89 DE 1989/06/30. DL 544/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3.

Sumário: I - Assumindo os crimes de emissão de cheque sem provisão, face ao regime constante do Código Penal revisto, a natureza de crimes semi públicos desde que as quantias tituladas pelos cheques não possam considerar-se de valor elevado ou consideravelmente elevado, é válida a desistência da queixa operada quando os mesmos crimes assumiam a natureza de crimes públicos de...

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