Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9540812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1996

Judgment Citações 5 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data24 Janeiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N2 A. CP95 ART2 N4 ART69 N1 A ART101 ART292. CE94 ART135 N1 ART145.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/12/14 IN CJ T5 ANOXIX PAG282. AC RP PROC9441111 DE 1995/01/25.

Sumário: I - Não obstante a publicação do Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio, que aprovou o novo Código da Estrada, continua a configurar o crime de condução sob o efeito de álcool previsto e punido, à data da sua prática, pelos artigos 2 n.1 e 4 n.2 alínea a), do Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril, e agora pelos artigos 292 e 69 n.1 alínea a) do Código Penal de 1995, a condução com uma Taxa de Álcool no Sangue igual ou superior a 1,20 g/l, não tendo aplicação a substituição ou suspensão da medida acessória de inibição de conduzir por caução de boa conduta regulada no artigo 145 do Código da Estrada ora vigente, que é restrita à matéria contra-ordenativa prevista neste Código; II - A fixação do período de inibição da faculdade de conduzir deve fazer-se não em função de critérios de pura defesa social, como é apanágio das medidas de segurança, mas antes de tudo tendo em conta o carácter de reprovação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT