Acórdão nº 9550930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução22 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART205 N1. CCIV66 ART783 N1 ART784 N1.

Sumário: I - A apresentação do articulado da resposta que a lei não admita integra a nulidade processual secundária prevista no artigo 201 n.1, do Código de Processo Civil de que só pode conhecer-se mediante a correspondente arguição. II - Efectuado um pagamento por pessoa devedora de alimentos desde a propositura da acção de regulação do poder paternal e simultaneamente de alimentos devidos ao cônjuge...

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