Acórdão nº 9510792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1996

Data17 Janeiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART119 B ART120 N1 D. CP95 ART120 N1 C ART121 N1 C. CPP87 ART336 ART337.

Sumário: I - No domínio da vigência do Código Penal de 1982, anterior à revisão operada pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, a declaração de contumácia não suspendia nem interrompia...

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