Acórdão nº 9550608 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1995

Data04 Dezembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1247 ART1250 ART894 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/10/16 IN CJ T5 ANOXV PAG31.

Sumário: I - No regime do Código de Processo Civil, apesar de ser o síndico quem preside aos actos de alienação dos bens da massa falida, compete ao juiz da falência proferir decisão sobre quaisquer reclamações contra irregularidades cometidas nessa fase de liquidação do activo, mesmo que tais reclamações sejam formuladas contra actos ou despachos do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT