Acórdão nº 9510238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução29 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART205 N2 N3 ART76 N1.

Sumário: I - Deve julgar-se verificado o requisito da reincidência « se as circunstâncias do caso mostraram que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime : quando o arguido, tendo sido condenado pelo crime previsto e punido pelo artigo 201 n.2 do Código Penal de 1982, comete o crime previsto e punido pelo artigo 205 ns.2 e 3 do mesmo Código...

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