Acórdão nº 9510633 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução29 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 ART4. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N2 E. CONST92 ART1 ART13 N1 ART18 N2 ART25 N1 ART30 N2. CP95 ART69 N1 A ART292.

Jurisprudência Nacional: AC TC PROC822/93 IN DR IIS 1995/02/24. AC TC PROC828/93 IN DR IIS 1995/06/12. AC TC PROC813/93 IN DR IIS 1995/06/20. P PGR DE 1994/10/27 IN DR 287 IIS 1994/12/14.

Sumário: I - O crime de condução sob o efeito do álcool previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n.124/90, de 14 de Abril, não foi despenalizado pelo novo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.114/94, de 3 de Maio. II - O artigo 4 do citado Decreto-Lei n.124/90, que prevê a inibição da faculdade de conduzir como sanção...

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