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Acórdão nº 9510287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LIMP75 ART25 ART26 ART29. CP82 ART164 N2 N4. CP95 ART180 N2 N4 N5. CPP87 ART1 ART7 N2 N4. CPC67 ART279 N1. CONST89 ART32.

Sumário: I - Em processo por crime de difamação com abuso de liberdade de imprensa é de indeferir o requerimento em que o arguido pretende a respectiva suspensão na fase de instrução até ao trânsito em julgado da sentença penal respeitante a factos imputados por ele ao assistente, a fim de ser possibilitada a prova da causa de justificação prevista pelo artigo 164 ns. 2 e 4 do Código Penal de 1982, a que corresponde agora o artigo 180 ns. 2 e 4 do Código Penal de 1995; II - Apesar da sujeição a julgamento representar um vexame em termos sociais, a natureza das coisas torna difícil que antes do julgamento o tribunal possa decidir que está verificada causa justificativa da imputação de certo facto ofensivo a determinada pessoa, sendo no julgamento, com todas as...

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