Acórdão nº 9510676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: CP95 ART69 N1 A ART292. CE94 ART148 ART149. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N2 E.

Sumário: I - As exigências de prevenção geral, sem mais, não podem justificar que se vá para além dos limites do concreto grau de culpa do agente. II - A grave violação das regras de trânsito rodoviário a que se refere o artigo 69 n.1 alínea a), do Código Penal, deve ser definida primordialmente pelo direito estradal e, dentro deste...

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