Acórdão nº 9420786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução14 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART526. LULL ART25 ART28 ART31 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/21 IN BMJ N296 PAG240.

Sumário: I - A notificação da junção de um documento, prevista no artigo 526 do Código de Processo Civil, não pode ser aproveitada para tratamento de outra matéria que envolva a apresentação de novo articulado ou alegações sobre matéria da acção. II - A assinatura no anverso de uma letra, no...

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