Acórdão nº 9550805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução30 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART18 ART393.

Sumário: I - As providências cautelares não especificadas cabem na previsão do artigo 18 do Código de Processo Civil. II - Devem, por isso, ser propostas por ambos os cônjuges ou por um com consentimento do outro. III - Não pode conhecer-se do mérito de uma causa desde que se verifique a ausência dos pressupostos processuais. IV - Só quando as partes têm personalidade...

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