Acórdão nº 9520243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1995

Data24 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 B N2 D.

Sumário: I - Sendo certo que ao autor compete fornecer os elementos necessários e bastantes para a localização dos réus a citar, havendo lugar à citação postal o erro de identidade da ré e a não descriminação do nome do marido constituem falta de citação nos termos do artigo 195 n.1 alínea b) e n. 2 alínea d) do Código de Processo Civil. II - Igual falta constitui a omissão nos editais tanto do lugar da última...

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