Acórdão nº 9550619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1995

Data16 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR INT PRIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 B.

Sumário: I - O tribunal português é internacionalmente competente se o réu é uma sociedade comercial portuguesa, com sede em Portugal, quer por força do artigo 2 da Convenção de Lugano, celebrada em 16 de Setembro de 1988 e em vigor em Portugal desde 1 de Julho de 1992, quer por força do artigo 65 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil. II - Um contrato de compra e...

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