Acórdão nº 9540284 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução27 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART120 N2 D N3 A ART410 N2. CP82 ART13 ART22.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/14 IN TJ N26 PAG21. AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N345 PAG222. AC RP PROC9440981 DE 1995/02/22. AC RP PROC9540132 DE 1995/05/03.

Sumário: I - A eventual omissão de diligência probatória - inquirição em julgamento de perito do Instituto de Medicina Legal - não constitui " insuficiência da matéria de facto para a decisão ", mas antes nulidade processual sujeita ao regime do artigo 120 ns. 2 - alínea d) e 3 - alínea a) do Código de Processo Penal. II - Provado que a morte da ofendida pode ter sido derivada, de forma directa e necessária, do choque anafilático causado pela administração endovenosa de penicilina ( em virtude de...

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