Acórdão nº 9540249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART176 N1 N2. CONST92 ART26 ART34. DL 797/76 DE 1976/11/06 ART9 C. DRGU 56/79 DE 1979/09/22.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9230101 DE 1992/03/18. AC RP DE 1992/10/21 IN CJ T4 ANOXVII PAG277.

Sumário: I - No artigo 176 do Código Penal, o bem jurídico protegido é a inviolabilidade do domicílio e o direito à intimidade pessoal, no fundo a reserva de vida privada de quem efectivamente está a habitar a casa; nele não está em causa a propriedade ou o património nem sequer a titularidade formal da casa que foi alvo de introdução abusiva. II - Assim, um agente da Polícia de Segurança Pública a quem foi atribuida uma casa como " casa de função " incorrerá na prática daquele tipo legal de crime se, na pendência de uma...

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