Acórdão nº 9510196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: LUCH ART28 ART29 ART40 ART41. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A B C. CP82 ART1 N1. CONST92 ART29 N1. CPP87 ART311 N2 ART358 ART359.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ N4/93 DE 1993/02/17 IN DR IS-A 1993/03/26. AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87. AC STJ DE 1989/01/18 IN BMJ N383 PAG281.

Sumário: I - É pela acusação ( ou pela pronúncia, havendo-a ) que se delimita o objecto do processo; II - Os remédios consignados nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal são aplicáveis apenas a alterações de factos descritos na acusação ou na pronúncia que se verifiquem no decurso da audiência, isto é, que só então venham a ser conhecidas, o que exclui as situações já caracterizadas no inquérito e desde então verificáveis; III - A rejeição da acusação poderá ter lugar designadamente quando a descrição factual nela vertida não tem, nos seus aspectos essenciais, suporte nos factos indiciariamente apurados no...

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