Acórdão nº 9540073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART165 ART166 ART167 N1 B.

Sumário: I - Relativamente ao crime de injúria agravado pela circunstância da alínea a) do n.1 do artigo 167 do Código Penal, a prova da verdade dos factos só será de admitir quando liminarmente se possa falar da existência de um interesse público legitimo ou em qualquer outra justa causa; II - O agente desse crime só...

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