Acórdão nº 9420829 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução14 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU ART69 N1 A. CPC67 ART784.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/06/09 IN CJ T3 ANOVI PAG151. AC RP DE 1980/10/21 IN BMJ N300 PAG447. AC RC DE 1981/07/07 IN CJ T4 ANO7 PAG15.

Sumário: I - Em acção sumária de despejo não é admissível o indeferimento liminar da petição inicial com o fundamento de ser evidente que a acção não pode proceder, por lhe ser aplicável o disposto no artigo 784 do Código de Processo Civil. II - Não basta para integrar o requisito da necessidade para a...

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