Acórdão nº 9540030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1995

Data08 Março 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART237 N1 N2 N3 ART240. CPC67 ART1096. DL 43/91 DE 1991/01/22 ART90.

Sumário: I - Os requisitos necessários à confirmação de sentença estrangeira de que depende a sua força executiva em Portugal são especificados nas diversas alíneas do artigo 237 n.1 do Código de Processo Penal, a que acrescem, na parte aplicável, os das alíneas do artigo 1096 do Código de Processo Civil...

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