Acórdão nº 9440932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART138.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/02/09 IN BMJ N384 PAG387. AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG355.

Sumário: I - Os chamados crimes concretos, conexos ou subjacentes ao crime de organização terrorista, sendo meros índices da existência desta, não constituem eles próprios o crime do artigo 288, do Código Penal. II - Este crime, que se preenche com a simples actividade ou constituição da associação, forma com os que por ela vierem a ser cometidos um concurso de crimes. III -...

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