Acórdão nº 9450582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1332 N1 ART145 N3.

Sumário: I - O prazo para a dedução do incidente a que alude o artigo 1332 n.1 do Código de Processo Civil é de natureza peremptória. II - O seu transcurso extingue o direito à prática do acto ( artigo 145 n.3 do Código de Processo...

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