Acórdão nº 9451052 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução23 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART36 ART37 ART300 N5. CCIV66 ART268.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/02/27 IN CJ ANOXVII T1 PAG284.

Sumário: I - A transacção em acção judicial, por mandatário judicial sem poderes especiais para esse efeito, é ineficaz em relação ao mandante se não for por este ratificado nos termos do n.5 do artigo 300 do...

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