Acórdão nº 9350669 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução21 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PROCESSUAL PENAL I PAG569.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART11 ART12. CPP87 ART71 ART72 ART73 N1.

Sumário: Emitido um cheque sem provisão pelo sócio gerente de uma sociedade por quotas sobre conta bancária desta, é o mesmo responsável criminalmente, por força do disposto nos artigos 11 e 12 do Código Penal, embora nemhuma responsabilidade civil lhe caiba individualmente pelo pagamento dos fornecimentos que em nome da sociedade...

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