Acórdão nº 9341086 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução23 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART813 H ART916.

Sumário: I - Não constitui fundamento de oposição à execução, designadamente o previsto na alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil, a invocação de requerimentos dirigidos pelo embargante a uma Junta de Freguesia e à Procuradoria-Geral da República no sentido de lhe ser perdoada parte da indemnização arbitrada a favor da Administração Florestal. Trata-se de uma expectativa que não configura qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda. II - Porém, mesmo que venha a obter tais perdões, nunca esse facto relevará para...

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