Acórdão nº 9420349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução22 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA B MACHADO IN SOBRE APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO COD CIV PAG122.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 N2. RAU90 ART11 ART12 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ IN CJSTJ T1 ANOI PAG276.

Sumário: I - Os artigos 11 a 13 do Regime do Arrendamento Urbano introduzem algumas alterações ao regime anterior, sujeitando ao mesmo regime as obras de conservação extraordinária e as de beneficiação, resultando daí um agravamento, em relação ao regime anterior da Lei n. 46/85, da posição do inquilino. II - Tendo ocorrido antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano a celebração de um contrato de arrendamento e um incêndio consequente de circunstâncias fortuitas gerador da necessidade de obras extraordinárias no local arrendado e a...

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