Acórdão nº 9430682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução02 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART287 ART519. CCJ40 ART192.

Sumário: A abertura da instrução só pode ser requerida ou pelo arguido ou pelo assistente, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Penal. Se o ofendido requer a sua constituição como assistente e, simultaneamente, a abertura da instrução, esta não pode ter lugar se aquele, por não ter pago a taxa de justiça respectiva, não é admitido a intervir nos autos como assistente - artigos 519 do Código de...

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