Acórdão nº 9440072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução25 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART823 N4.

Sumário: I - Na penhora de parte do vencimento, nos termos do n. 4 do artigo 823 do Código de Processo Civil, o juiz está sujeito ao princípio do inquisitório e não ao princípio do dispositivo, não estando, pois, vinculado pelo pedido feito pelo exequente quanto à fracção do vencimento a penhorar. II - Deverá ser ordenada a penhora de 1/6 ( e não de 1/3 ) do vencimento se o executado...

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