Acórdão nº 9341385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução20 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CSC86 ART243 ART245 N1. CCIV66 ART12 N2 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/05/04 IN BMJ N387 PAG657.

Sumário: I - Moldando-o em sede do artigo 243 do Código das Sociedades Comerciais, o nosso legislador caracterizou o contrato de suprimento como autónomo e nominado. II - O artigo 245, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais veio solucionar anteriores disputas reflectidas na jurisprudência, pelo que esse inciso legal deve considerar-se lei interpretativa, e, portanto, de alicação imediata, nos termos do artigo 13, n. 1 do Código Civil. III - Para a hipótese de não ter sido estipulado prazo para o reembolso dos suprimentos, tem de se aplicar o disposto no n.2 do...

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