Acórdão nº 9430336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1994

Data19 Outubro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP87 ART75 ART77 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/06719 IN CJ ANOXV T3 PAG290. AC RP DE 1990/12/12 IN CJ ANOXV T5 PAG224.

Sumário: I - O prazo para o exercício do direito de indemnização tem como referência a notificação ao arguido do despacho de pronúncia ou do equivalente despacho que designa dia para julgamento, independentemente da data em que o lesado prova vir a tomar conhecimento de um ou de outro de tais despachos. II - Como resulta do n. 2 do artigo 77, Código de Processo Penal sendo o pedido formulado por qualquer lesado que não seja assistente nem tenha requerido ao Ministério público que o formula, terá ele que o deduzir...

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