Acórdão nº 9430336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1994

Data19 Outubro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART75 ART77 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1990/06/19 IN CJ T3 ANOXV PAG290. AC RP DE 1990/12/12 IN CJ T5 ANOXV PAG224.

Sumário: I - O prazo para o exercício do direito de indemnização tem como referência a notificação ao arguido do despacho de pronúncia ou do equivalente despacho que designa dia para julgamento, independentemente da data em que o lesado possa vir a tomar conhecimento de um ou de outro de tais despachos. II - Como resulta do n. 2 do artigo 77 do Código de Processo Penal sendo o pedido formulado por qualquer lesado que não seja assistente nem tenha requerido ao Ministério Público que o formule, terá ele que o deduzir até 5...

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