Acórdão nº 9420443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução12 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART82 N3.

Sumário: Faz correcto uso da faculdade concedida pelo artigo 82, n. 3 do Código de Processo Penal de 1987 a sentença que, em processo por crime de cheque sem provisão, decide do pedido de indemnização com referência apenas à relação cambiária, ignorando a controvérsia quanto à relação fundamental, manifestamente reclamando larga indagação complexa...

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