Acórdão nº 9420568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução12 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: CP82 ART46 N5 ART48 ART71 ART72. DL 124/90 DE 14/04/90 ART1 ART2 N1 ART4 N1 N2 A. DL 114/94 DE 03/05/94 ART87 N1 N2 ART135 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 29/01/94 IN PROC9351057.

Sumário: O novo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei 114/94 de 3 de Maio não revogou o crime de condução sob o efeito do álcool...

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