Acórdão nº 9410665 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução06 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1994.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART174 N4. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART51 N1.

Sumário: São legais a revista e busca efectuadas por agente da Polícia de Segurança Pública como órgão de Polícia Criminal, sem prévia autorização judiciária, em caso de flagrante delito por crime de tráfico de estupefacientes - artigos 174, n. 4, alínea c) do...

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