Acórdão nº 9310974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução22 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART423 N1 N5 ART424 N1 ART372 N2 N3 N4 ART373 ART425 N1 ART411 N1 ART419 ART421 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/11/12 IN CJ T5 ANOXVII PAG13. AC TC DE 1994/03/01 IN DR IIS N117/94.

Sumário: I - Em processo penal a audiência ocorrida na fase de recurso não comporta a prolação do acórdão respectivo. II - Esta, fazendo parte, embora, da fase de julgamento está para além daquela, exorbitando do seu âmbito. III - Assim, se é certo que à audiência de julgamento em segunda instância se aplicam subsidiariamente as normas relativas à audiência de julgamento em primeira instância ( artigo 423, n. 5 do Código de Processo Penal ), tal aplicação subsidiária apenas significa que são aplicáveis na Relação as normas relativas à publicidade da audiência e sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT