Acórdão nº 9351171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelPEREIRA CABRAL
Data da Resolução08 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART61 N1 D ART62 N1 N2.

Sumário: Face ao disposto no artigo 62, ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal, e apesar do disposto no artigo 61, n. 1, alínea d), do mesmo diploma, se o arguido tiver constituído advogado, será este o seu defensor, não sendo permitido que o juiz lhe nomeie...

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