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Acórdão nº 9341352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução04 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N1 N2. CPP87 ART104 N1.

Sumário: I - A dilação é uma modalidade de prazo que difere para certo momento a possibilidade de realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo, correspondendo a um lapso de tempo que medeia entre o momento da notificação e o início da contagem de um prazo para a prática de um acto, visando colocar em igualdade de circunstâncias o sujeito processual que reside na área do tribunal onde pende o processo e o que vive fora dos limites territoriais da sua jurisdição - v. artigo 145, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil. II - Se é assim em processo civil, por maioria de razão se justifica que o seja em processo penal em que os bens jurídicos em discussão, que têm a ver com a liberdade e a dignidade da pessoa humana, são seguramente mais valiosos do que os interesses que, entrando em conflito, o tribunal é chamado a resolver em processo civl. III - De...

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