Acórdão nº 9311200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução04 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG277. AC STJ DE 1991/10/23 IN CJ T4 ANOXVI PAG43. AC RC DE 1986/10/08 IN CJ T4 ANOXI PAG106. AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG227.

Sumário: Afigura-se mais consistente a tese que considera crime de falsificação de documento previsto e punido pelo artigo 228, número 1, alínea b) do Código Penal a conduta do arguido consistente na falsa comunicação de extravio de um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT