Acórdão nº 9340561 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1994

Data13 Abril 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CE54 ART59 B.

Sumário: I - Existe culpa grave, ainda que num grau menor, no homicídio por negligência previsto na segunda parte da alínea b) do artigo 59 do Código da Estrada. II - Não constitui alteração substancial dos factos a simples alteração da respectiva qualificação jurídica, ainda que se traduza na subsunção de tais...

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