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Acórdão nº 9351407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução14 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394.

Sumário: I - A restituição provisória de posse pressupõe a verificação de certos requisitos, nomeadamente a posse, o esbulho e a violência. II - Mas, para além disso e da existência efectiva dos três requisitos, é necessário que por acção do esbulhador, o bem questionado não tenha sido destruído, isto é, que seja susceptível de ser substituído ao requerente da providência cautelar, nos termos das disposições combinadas dos artigos 393 e 394, ambos do Código de Processo Civil. III - Quando isso não...

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