Acórdão nº 9320320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1994

Data10 Março 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 N4.

Sumário: I - Nos termos do n. 4 do artigo 498 do Código de Processo Civil há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. II - Tal facto não é o facto abstracto configurado na lei, mera categoria legal, mas o facto concreto invocado pelo autor, o acontecimento...

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