Acórdão nº 9331230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução07 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART153.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/31 IN CJ T4 ANOXVI PAG51.

Sumário: I - A condenação em processo penal constitui caso julgado, como se previa no artigo 153 do Código Penal de 1929. II - O Código de Processo Penal de 1987 não regulou o efeito do caso julgado do processo crime, designadamente em matéria cível por...

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